Termos gerais de uso

Os serviços são destinados a profissionais e empresas do setor imobiliário e demais usuários que possuam capacidade legal para celebrar contratos. É responsabilidade do usuário assegurar que possui autoridade e autorização necessárias para utilizar os serviços em nome próprio ou de sua empresa.

Para contratar serviços pagos é necessário ter idade mínima de 18 anos ou ser representado por responsável legal com capacidade jurídica reconhecida.

Os serviços devem ser utilizados de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável. Usuários não devem empregar os serviços para práticas fraudulentas, evasão de obrigações legais ou outros usos contrários à lei.

Os serviços são oferecidos com foco no mercado brasileiro. Usuários localizados ou prestando serviços fora do Brasil devem avaliar requisitos legais locais aplicáveis. Aspectos específicos de legislação estrangeira não estão cobertos automaticamente pelos serviços prestados.

Para acessar determinadas funcionalidades do site pode ser necessário criar uma conta. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter seus dados de acesso confidenciais.

As informações inseridas na conta devem ser precisas e atualizadas. Alterações relevantes, como mudança de endereço ou telefone, devem ser comunicadas para garantir a correta prestação de serviços.

Mantenha a sua senha segura e não a compartilhe. Caso identifique qualquer uso não autorizado de sua conta, notifique BrevaJAgent imediatamente pelo telefone +5511957496627 ou pelo formulário do site.

As credenciais e a conta são pessoais e intransferíveis, salvo acordo expresso documentado com BrevaJAgent.

Em caso de comprometimento da conta, informe-nos prontamente para que possamos tomar medidas de contenção e instruir sobre próximos passos. Poderemos suspender temporariamente o acesso enquanto investigamos o incidente.

BrevaJAgent reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, conduta ilegal ou risco à segurança, mediante notificação ao titular quando possível.

BrevaJAgent presta serviços jurídicos especializados voltados a profissionais do mercado imobiliário, incluindo consultoria, análise e elaboração de contratos, due diligence imobiliária e orientação sobre conformidade regulatória. Os serviços são prestados por profissionais qualificados e sujeitos a contrato específico quando aplicável.

A composição, escopo e preço dos serviços podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes afetados previamente, quando possível, e eventuais novos termos serão aplicáveis a contratações futuras.

A disponibilidade de serviços pode variar conforme demanda, capacidade da equipe e requisitos legais. Eventos alheios ao controle de BrevaJAgent podem afetar temporariamente a prestação de serviços.

Ao usar BrevaJAgent.digital e os serviços associados, o usuário concorda em observar as seguintes regras básicas de conduta:

• Utilizar os serviços somente para finalidades legais e compatíveis com as leis aplicáveis.
• Não enviar material fraudulento, com informações falsas ou documentos adulterados.
• Abster-se de praticar atividades que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.
• Não introduzir vírus, malware ou qualquer código que possa comprometer o funcionamento da plataforma ou de terceiros.
• Respeitar normas profissionais e éticas aplicáveis à atuação jurídica e imobiliária.
• Fornecer informações corretas e atualizadas quando solicitado para a prestação do serviço.
• Cooperar em investigações relacionadas a possíveis violações destes termos quando solicitado pela equipe de BrevaJAgent.

Usuários podem enviar documentos, perguntas ou outros materiais para análise. Tais conteúdos permanecem sob responsabilidade do usuário que os submeter.

O usuário retém propriedade sobre o conteúdo que enviar, salvo quando houver cessão de direitos contratual específica para a prestação do serviço contratado.

Ao submeter conteúdo para análise, o usuário concede a BrevaJAgent uma licença não exclusiva e limitada para usar, reproduzir e armazenar esse conteúdo pelo tempo necessário à prestação de serviços e ao cumprimento de obrigações legais.

O usuário é responsável por assegurar que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado, incluindo autorizações e consentimentos quando envolver dados de terceiros.

BrevaJAgent pode remover ou recusar publicações e conteúdos que violem estes termos, legislação aplicável ou direitos de terceiros, mediante notificação quando aplicável.

Todo conteúdo original disponibilizado por BrevaJAgent, incluindo textos, logos, designs e materiais de orientação, é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado pode acarretar responsabilidades civis e penais conforme a legislação.

• Não copiar, reproduzir ou distribuir material protegido sem autorização expressa.
• Não remover avisos de direitos autorais, marcas ou quaisquer indicações de propriedade do conteúdo.
• Não realizar engenharia reversa de softwares ou ferramentas proprietárias disponibilizadas pela plataforma.

Alguns serviços oferecidos por BrevaJAgent são remunerados mediante pagamento conforme plano ou contrato específico. A contratação gera obrigações de pagamento conforme as condições acordadas.

Preços e descrições dos serviços são apresentados no momento da contratação. Documentos podem variar conforme escopo, volume de trabalho e complexidade técnica.

Os pagamentos podem ser efetuados por meios eletrônicos disponíveis no site ou conforme acordado em contrato. O cliente é responsável por fornecer informações de pagamento corretas.

Para serviços por assinatura, a cobrança poderá ser recorrente conforme plano escolhido. Condições de renovação e cancelamento serão informadas no momento da contratação.

Política de reembolso será aplicada conforme o serviço contratado e o estágio de execução. Reembolsos, quando aplicáveis, são avaliados caso a caso em conformidade com o contrato e a legislação.

Cancelamentos devem ser formalizados pelo cliente via formulário ou contato indicado. Eventuais cobranças proporcionais por serviços já prestados poderão ser devidas.

Tributos aplicáveis sobre os serviços serão adicionados ao preço conforme a legislação vigente e são de responsabilidade do cliente, salvo disposição em contrário no contrato.

Alterações de preço serão comunicadas previamente quando afetarem contratos em vigor, conforme regras contratuais aplicáveis.

Em caso de inadimplência, BrevaJAgent pode suspender o acesso aos serviços até que o pagamento seja regularizado, observando-se as disposições contratuais.

As informações disponibilizadas em BrevaJAgent.digital têm caráter informativo e visam apoiar profissionais imobiliários na compreensão de aspectos jurídicos. Conteúdos gerais não substituem análise personalizada. Serviços contratados envolvem a atuação de profissionais habilitados conforme contrato específico.

Na medida permitida pela lei, BrevaJAgent não será responsável por danos indiretos, vantagem cessante ou perda de oportunidade decorrentes do uso dos serviços ou de decisões tomadas com base em informações gerais disponibilizadas no site. A responsabilidade por serviços prestados será regulada pelos contratos específicos celebrados com os clientes.

BrevaJAgent pode integrar ou referenciar serviços de terceiros para complementar sua oferta. A responsabilidade por serviços e conteúdos de terceiros é desses provedores. Recomendamos a leitura dos termos e políticas aplicáveis aos serviços externos.

As partes podem rescindir contratos conforme estipulado nas cláusulas contratuais aplicáveis. BrevaJAgent pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos ou de conduta que comprometa a operação da plataforma.

Em caso de término, o usuário perderá acesso a funcionalidades pagas e conteúdos exclusivos. Obrigações pendentes, como pagamentos devidos por serviços já prestados, permanecerão exigíveis.

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade disponível em BrevaJAgent.digital. Questões relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas pelos canais indicados naquela política.

Notificações e comunicações relacionadas a estes termos podem ser enviadas por e-mail, correio ou telefone informado pelo usuário. Comunicados importantes serão divulgados no site e, quando aplicável, por contato direto com o cliente.

Podemos alterar estes termos periodicamente. Mudanças substanciais serão comunicadas aos usuários e passarão a vigorar na data indicada na comunicação ou na publicação da versão atualizada em BrevaJAgent.digital.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de disputas, as partes elegem o foro competente do local da sede de BrevaJAgent, em Quebrangulo, Alagoas, salvo disposição legal em contrário.

Antes de buscar solução judicial, as partes concordam em tentar resolução amigável por meio de contato com o suporte de BrevaJAgent. Persistindo a controvérsia, poderão ser adotados meios judiciais conforme legislação aplicável.